Cotas Raciais no Ensino Universitário

Cotas Raciais, Igualdade ou Prejuízo Educacional?

A seguir vamos entender o que é o sistema de cotas para o ensino superior, a lei que o assegura e principalmente a questão racial inserida nesse sistema. Tendo como base o regulamento proposto por essa lei em razão da diminuição das diferenças sociais e aumento da igualdade, seremos capazes de relacionar e estudar as consequências da mesma nas relações raciais que permeiam a sociedade. Relacionaremos também a justificativa para a lei com o pensamento de alguns teóricos do século XIX e XX e a repercussão da lei em todas as camadas da sociedade brasileira, esta que possui grande diversidade étnica e social.

·         O que é a lei de cotas?

“A Lei nº 12.711/2012 (Lei das Cotas), sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência”. (Na seção de perguntas frequentes do portal do MEC - http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html).

Dentro do sistema de cotas temos algumas subdivisões, as quais serão mostradas a seguir:

As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Figura 1 – Sistema de Cotas e suas subdivisões

A implementação completa do proposto pela lei seria feita gradativamente num período de quatro anos a partir da publicação da mesma, portanto, até 2016 todos os institutos e  universidades federais de educação teriam de se adequar à lei, oferecendo a partir daí 50% do total de suas vagas para alunos do ensino médio público.

*A lei nº 12.711/2012 completa poderá ser encontrada pelo seguinte link (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm).

A justificativa para a lei é dada pelas diferenças na qualidade de ensino dos setores público e privado, como diz a Deputada Nice Lobão sobre a rede pública de ensino fundamental e médio: “Os professores fingem que ensinam e os alunos fazem de conta que aprendem”. Além disso, temos como principal justificativa para implementação das cotas raciais, para negros, pardos e índios, o passado. Já que o país tem um forte histórico de exploração, abuso e exclusão dessas “raças”.

Figura 2 – Disparidades na distribuição dos estudantes no ensino superior, numa sociedade em que 51% da população é negra, a diferença nessa distribuição é bastante grande.

A partir disso são abertas certas questões polêmicas acerca do tema, com os que
apoiam a medida das cotas e os que se opõem. A grande questão é saber se esse sistema é válido para a justiça e igualdade ou se por outro lado, acaba incentivando as diferenças “raciais”.

Entre os setores sociais cuja opinião é contrária ao sistema de cotas raciais, estão principalmente alunos e pessoas ligadas à rede privada de ensino, maioria branca. A principal crítica ao sistema de cotas, sobretudo a racial, é a baseada na meritocracia. Para essas pessoas existe o pensamento de que essas regras são injustas porque diminuem a qualidade acadêmica e a produção científica ao permitir que alunos com notas menores sejam admitidos em detrimento dos alunos com notas maiores.

Outra forte crítica ao sistema é a dita impossibilidade de distinguir negros e brancos em uma sociedade miscigenada. Já que o sistema de cotas raciais funciona por autodeclaração (isto é, cada pessoa declara sua própria “raça”), há o argumento de que muitas pessoas se aproveitam da falta de constitucionalização do programa para obter vagas mais fáceis em universidades públicas.

•             A seguir, veja a opinião contrária ao sistema de cotas raciais de Rachel Sheherazade (Jornalista do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT):

 “Há um princípio que não podemos ignorar: Neste país, todo cidadão é igual perante à lei, digno das mesmas oportunidades, seja branco, negro ou índio. Há um fato histórico que não podemos negar, o brasileiro não tem uma única cor ou ‘raça’ porque é mestiço. O sistema de cotas não é uma reparação, é uma enganação para compensar a deficiência crônica que existe no ensino fundamental e médio, que impede alunos de escolas públicas de ingressar pela porta da frente do Ensino Superior. Este país tem sim, dívidas históricas com negros, com índios, com nordestinos, com gays, mas se formos dividir o Brasil em cotas, em guetos, não seremos uma nação, mas um retalho de um país”.

Já entre os à favor do sistema racial de cotas temos, como já citado acima, a justificativa compensatória pelo histórico desigual e exploratório do país e a justificativa igualitária, que acaba se baseando nas consequências desiguais geradas por esse histórico.

·         Opinião à favor do sistema de cotas raciais de  Angela Randolpho Paiva (Professora do Departamento de Sociologia e Política da PUC-RJ)

“Não é que a ação afirmativa vá resolver o problema da educação, para fazer isso seria preciso investir na qualidade das escolas públicas. No entanto, a política tem o poder de reduzir as desigualdades no campo... Ser a favor da ação afirmativa não significa ser contra a melhoria do ensino básico. Muito pelo contrário, eu espero que um dia a ação afirmativa não seja mais necessária. Mas do jeito que o ensino público fundamental e médio das escolas estaduais está, o único jeito é, através dessa política, trazer alunos dessas escolas para que eles também tenham uma oportunidade”.

A tirinha ao lado mostra a relação racial que permitiu aos brancos a “subida” na pirâmide social, valendo-se da exploração de pessoas de outra etnia para isso, nos EUA. No Brasil não foi diferente, o fator histórico exploratório, principalmente de negros, viabilizou o estabelecimento dos brancos como camada principal privilegiada e aumentou a desigualdade social no país. O que a tirinha mostra é exatamente a exploração citada acima, no fim, quando o homem negro pede ajuda ao branco, ele diz: “Claro que não, isso seria racismo reverso. Olha, se eu subi aqui sozinho, por que você não pode?”. Isso ilustra bem o porquê de uma das justificativas a favor do sistema de cotas raciais (se os brancos se valeram da exploração para subir, por que os negros, numa sociedade que visa a igualdade, não poderiam ter uma ajuda para subir também?).

Os argumentos utilizados por ambos os lados são válidos. Não é possível negar a questão da meritocracia e a diminuição da qualidade acadêmica em detrimento de uma relação futura mais igualitária, já que alunos com notas mais altas acabam não entrando na Universidade devido à obrigatoriedade de vagas para cotistas. Da mesma forma, não é possível negar a desigualdade histórica racial e as consequências da mesma na sociedade atual, além do nível de ensino de escolas públicas e particulares ser ainda quase sempre bastante diferente em termos de qualidade, apesar da diminuição exponencial dessa diferença ao longo dos últimos anos. O que se pretende dizer é que as diferenças são claras e as oportunidades e contextos sociais vividos por cada pessoa são diferentes. Desta forma o sistema cotas raciais pode ser pensado, sobretudo, como uma maneira de estabelecer a igualdade social e assegurar uma “competição” mais justa.

A História é definitivamente peça importante na atual distribuição social, pode-se pensar que tudo se tornou igualitário nas relações raciais desde a Abolição da Escravidão em 1888, porém o pensamento ainda tinha tom racista e o poder já estava consolidado com a elite branca.

Intelectuais da época discutiam sobre o progresso do país e as relações raciais eram assunto fortíssimo para que pudessem criar a chamada unidade nacional, obviamente baseada nos costumes e modelos tipicamente europeus. Pensava-se ainda na inferioridade da “raça negra”, o fardo dos mestiços e para a sociedade. A colonização europeia era fortemente apoiada, assim como a eugenia para o branqueamento da população.

Índios, negros, mulatos e mestiços formavam a grande massa popular, vista pelos intelectuais de pensamento racista do fim do século XIX e início do XX, como a “barbárie” da sociedade brasileira. Veja a seguir o pensamento de Raimundo Nina Rodrigues, com caráter evolucionista, sobre as relações raciais entre os “superiores” (brancos) e “inferiores” (negros, mestiços, índios, etc):

“O desenvolvimento e a cultura mental permitem seguramente às raças superiores apreciarem e julgarem as fases por que vai passando a consciência do direito e do dever nas raças inferiores, e lhes permitem mesmo traçar a marcha que o desenvolvimento dessa consciência seguiu no seu aperfeiçoamento gradual”.

Ou ainda o ideal de José Veríssimo sobre os mestiços de brancos e índios no Pará, a solução para eles seria:

“Esmagá-las sob a pressão de uma enorme imigração, de uma raça vigorosa que nessa luta pela existência de que fala Darwin as aniquile, assimilando-as”. Mais uma vez o pensamento caracterizado pelo processo de branqueamento populacional.

Desta forma, não é difícil entender o embasamento das cotas raciais. Mesmo numa sociedade “igualitária”, havia e ainda há a marginalização de pessoas de certas etnias, estereótipos criados no passado, inclusive como forma de controle dessas pessoas, são utilizados até os dias de hoje para assegurar as disparidades sociais. Muitos até justificam o sistema de cotas raciais como uma “compensação por todo o mal causado no passado”, certamente uma compensação deste tipo não faz sentido, a marginalização ainda acontece atualmente, o sábio para compensar o passado sofrido é garantir que não aconteça no futuro. Portanto, a educação é indispensável.

O sistema de cotas raciais é certamente uma ferramenta válida para assegurar a igualdade social no campo educacional, porém é inútil se não for utilizado em conjunto com melhoras no sistema de educação pública. O sistema é útil para garantir que no futuro as “diferenças raciais” não sejam tão grandes como no passado e a distribuição social seja equilibrada. Mas o sistema de cotas para o ensino universitário, principalmente a racial e a de alunos oriundos do sistema público de ensino não é e não pode ser uma ferramenta vigente por muito tempo já que o abuso desse sistema incitaria a perpetuação das diferenças que a mesma tenta acabar. 

(*) – A palavra “raça” foi utilizada de forma ERRADA algumas vezes durante este artigo. Humanos não se dividem em raça por diferenças fenotípicas, como a cor da pele. Estas são apenas características singulares de cada ser humano, como encontradas em outras espécies. A palavra foi assim utilizada para melhor compreensão do que foi proposto, já que a palavra está fortemente arraigada na sociedade e a própria lei de utiliza da mesma para assegurar o que propõe.

Referências: 

http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html

http://vestibular.brasilescola.com/cotas/lei-das-cotas.htm

http://www.ufpa.br/nupe/artigo9.htm

http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=245&sid=23

http://www.upf.br/comarte/?p=2783

Figura 1 : http://vestibular.brasilescola.com/cotas/lei-das-cotas.htm

Figura 2: http://everydayfeminism.com/2014/10/history-of-black-white-relations/ 


Alunos: Arthur Santos (2), Arthur Zampirolli (3), Danilo Rangel (13), Guilherme Moraes (20) e Gustavo Cardoso (21).