Lei n° 12.288, 20 de julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/20 

       O antagonismo criado pelo conceito de “raça” começa a ser desmistificada agora, quase 130 anos após a abolição da escravidão no país e, passo a passo, a Lei nº 12.288/2010, como também é conhecida, poderá conseguir concretizar os ideais igualitários há muito tempo clamados, mas omitidos por séculos com teorias de naturalização da estratificação com base na cor da pele.

        Uma dessas teorias “eugênicas” é a da degenerescência, desenvolvido pelo Conde de Gobineau: quanto maior o nível de mestiçagem ou miscigenação de um povo, maior a sua degeneração física e intelectual. Para o francês, haveria apenas três raças puras: a negra, a amarela e a branca, sendo esta classificada como a mais desenvolvida e, consequentemente, superior em relação às demais. Essa teoria gerou a defesa da ideia de branqueamento da população brasileira como tentativa de salvar o país do caminho do fracasso e colocá-lo nos trilhos do desenvolvimento europeu padronizado.

       Em contraposição a visão pessimista de Gobineau, na década de 30, Gilberto Freyre, antropólogo pernambucano, desenvolveu uma perspectiva mais otimista, afirmando que a miscigenação existente no povo brasileiro é o que nos identifica como tais e que essa interetnicidade seria o motivo de harmonização da sociedade.

     Tanto a teoria eugênica de Gobineau, e de outros teóricos como Cesare Lombroso e Oliveira Vianna, que tentavam explicar a ideia de superioridade de grupos humanos perante outros, com embasamento biológico, contribuíram para difundir uma série de teorias racistas que legitimaram e naturalizaram o tratamento depreciativo com as “minorias” como o negro e indígena, no Brasil.

     O Estatuto que se vale do conceito de raça para tentar, por meio de medidas institucionais e punições previstas em lei, extinguir as práticas discriminatórias e a oferta desigual de oportunidades nos mais distintos âmbitos sofridas principalmente pela população afrodescendente, completa 05 anos, em 2015, e desperta questionamentos: Há uma contribuição positiva para a desconstrução do racismo no país? Ocorre uma efetividade de aplicação das normas e penas? E imprescindivelmente: o brasileiro se tornou menos racista?

 

     Ao longo deste período, houve transformações significativas quanto à busca pela igualdade: nos processos seletivos para a inserção na Educação Superior no ano , foram reforçadas a política das cotas, implementadas no país a partir da década de 1990 com o intuito de amenizar as mazelas sócio-étnico-históricas, mas enfatizada com a Lei das Cotas no ano de 2012, e promover, com a mobilização dos mais diferentes setores da sociedade, a inclusão social.

  

   Os números ainda não satisfazem, mas demonstram um grande impacto dessas políticas adotadas pelo Estado devido às reivindicações históricas dos movimentos negros: estatisticamente, houve um aumento de aprox. 230% em 2010 de pessoas autodeclaradas negras ou pardas no ensino universitário comparado ao ano de 2000. Os novos dados divulgados pelo IBGE refletem a eficiência da implantação desses recursos para a contribuição do status de igualdade.Veja o gráfico a seguir:

 

 

       Na teoria, o Estatuto tem como diretriz tratar de políticas de igualdade e afirmações em diversas áreas como: educação, cultura, lazer, saúde e trabalho, além da defesa de direitos das comunidades quilombolas e dos adeptos de religiões de matrizes africanas. Mas na prática ainda se encontra controversas e apresenta brechas no combate ao racismo. Um exemplo disso seriam as penas mais brandas que foram impostas a partir da regulamentação do Estatuto. Para Frei David, ativista e diretor executivo da ONG Educafro, o conjunto de leis estaria regredindo e não avançando no combate ao racismo.

      Além disso, ocorre, ainda, o emprego errôneo da palavra "raça" para denominar o Estatuto  que se proclama visionário de igualdade: A palavra "raça" é designada para diferenciar grupos de animais distintos biologicamente, categorizando ordens hierárquicas na cadeia evolutiva das espécies. Contudo, esse termo foi tomado e transformado como instrumento de subjugação e dominação dentro de uma mesma espécie: a raça humana. Com isso, os critérios de origem social e, principalmente, com a cor da pele, foram associados a degraus evolutivos. Isso só foi colocado em desuso, teoricamente, no século XX, onde a genética desmistificou os conceitos de inferiorização ligadas a essas características físicas/biológicas.

     E agora, há quase 100 anos, o termo ainda é amplamente difundido pela política, resultado da construção sociológica de dominação e exclusão social e impregnação do mesmo na sociedade. Todavia, se o primórdio do estatuto é promover a igualdade social, qual será a razão de se adotar um termo que faz justamente o contrário?

    Todos esse conjunto de fatores associados, ainda, à conduta de se vendar os olhos para as discrepâncias sociais sucedidas comumente no dia-a-dia e o racismo impregnado nas atitudes mais corriqueiras, faz com que seja mais difícil pôr na realidade o conjunto de parágrafos que configuram o racismo uma atitude inaceitável em realidade.

    O vídeo a seguir é a primeira parte de um documentário produzido por Guiomar Ramos,que aborda e indaga a importância dada a uma problemática secular de discriminação racial existente em meio a todos nós. 
 

                                                                                                                             


Café com Leite e a discriminação velada no Brasil

       
          Em um primeiro momento, ao serem entrevistadas, várias pessoas dão depoimentos de diferentes situações que já passaram por serem negras. Uma passagem bem interessante desses curtos relatos é a analogia do racismo brasileiro a ácaros... "Existe, todos acreditam, mas apenas alguns sentem".

          Esse "alguns" quase sempre relacionados a diferenciação quanto às minorias, não deve ser tomada como regra neste caso: a população negra no Brasil ultrapassa os 51%... e o abismo social que perdura entre negros e brancos ainda é evidente.

          O documentário, por meio de diferentes perspectivas, pretende nos mostrar a verdade que se esconde por debaixo do pano dos brasileiros chamado de Democracia Racial, onde os ácaros do racismo se proliferam a cada prática discriminatória, a cada atitude segregacionista. Essas práticas discriminatórias indiretas e veladas, muito comuns no Brasil, é sintetizada pelo autor do livro "O que é racismo", José Rufino dos Santos, ao comparar o quadro nos EUA e no Brasil: "Enquanto que nos EUA, o negro tem a arma apontada para a sua cabeça, no Brasil ele tem a mesma apontada para as suas costas", explicitando exatamente o quadro de negação da discriminação ocorrente no Brasil.


         A seguir, encontra-se um vídeo que faz menção explícita ao mito da democracia Racial. Vejam:

               

  
      Esse vídeo de 2013, foi retirado de um quadro do programa CQC (Custe o Que Custar), apresenta um teste feito com crianças e nele é perceptível analisar como as ideologias são transmitidas e impregnadas no individuo e depois reproduzidas. Esse teste com as crianças que já foi realizado em diversos países, obteve resultados semelhantes. Testes assim quebram com a mística de democracia racial que existiria no Brasil, o que nos diferencia de outros países é que no Brasil não precisou se tornar institucionalizado, como na África do Sul. Florestan Fernandes usou como principal argumento que no período pós-abolição, os negros libertos da escravidão não ameaçavam o poder que estava presente nas mãos do brancos, logo não foi necessário tomar medidas formais que separavam brancos dos negros.
      Após desmistificada e entendido o conceito de "raça" que é utilizado até hoje, é importante salientar que desde os primórdios da colonização europeia sobre outros povos, foi necessário a criação de "teorias" que naturalizassem a dominação de um povo sobre outro. Criou-se a ideia de raças humanas para distinguir e classificar o que era visto como diferente, partindo do pressuposto da dominação era necessário afirmar a visão de superioridade do branco perante a outros povos, grupos étnicos, como os indígenas que sofreram com o processo de aculturação.             

     Portanto, o Estatuto de Igualdade Racial, mesmo que atrasado (após mais de 100 anos depois da assinatura da Lei Áurea), foi criado com o intuito de assegurar os direitos e tentar transformar o quadro de discriminação, principalmente aos povos de matrizes africanas. Apesar das "falhas" como até o mal uso do termo raça no seu nome, pode-se afirmar que houve melhoras, tomando as devidas proporções, como o aumento de negros no ensino superior, que foi um aumento expressivo. O grande problema que ainda persiste é o preconceito velado, que ainda está impregnado na sociedade brasileira, que ficam evidentes nos videos apresentados e reafirmam o mito da Democracia Racial.